Não deixe para última hora! Prazo para declaração anual do MEI está acabando 5zk1w

O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) está se aproximando. Todos os MEIs têm até o dia 31 de maio para submeter o documento, essencial para informar os rendimentos do ano anterior. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira alguma precisam enviar a declaração.

O envio da Declaração Anual MEI não substitui a declaração do Imposto de Renda, e é necessário estar atento às obrigações do IRPF. Deixar de entregar o documento no período correto pode resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ, caso a omissão persista por mais de 12 meses consecutivos.

MEI precisa declarar seu rendimento anualmente – Imagem: Fishman64/Shutterstock

Entrega da declaração anual MEI 4j4e27

Segundo Lila Cunha, especialista em finanças do portal FDR, a entrega da declaração é obrigatória mesmo para MEIs que encerraram suas atividades em 2024. Logo, todos devem informar seus rendimentos, com ou sem emissão de nota fiscal, para evitar problemas futuros.

O que é a DASN? 196i43

A Declaração Anual de Faturamento (DASN) é exigida anualmente de todos os Microempreendedores Individuais.

Ela serve para registrar o faturamento bruto do MEI referente ao ano anterior, incluindo os valores recebidos sem a emissão de notas fiscais. Isso deve ser feito por todos os MEIs ativos, mesmo que não tenham tido faturamento algum em 2024.

Confira os limites e penalidades referentes a valores e à declaração:

• O limite de faturamento anual é de R$ 251.600 para o MEI Caminhoneiro e R$ 81 mil para os demais tipos. Se ultraar tais quantias, o empreendedor deixa a categoria e entra na classificação da Microempresa (ME);

• Declarações fora do prazo acarretam multas de R$ 25 a R$ 60.

Qual o o a o para enviar a declaração? 4l3h2

Enviar a declaração é um procedimento gratuito e pode ser feito pelo próprio empreendedor ou por seu contador. Veja como proceder:

1. e o Portal do Empreendedor;

2. Selecione a opção “Entregar Declaração Anual de Faturamento” no menu à esquerda;

3. Insira o CNPJ e o ano de referência;

4. Informe o faturamento total do último ano. Caso não haja, insira R$ 0,00;

5. Indique se houve contratação de funcionário;

6. Revise os dados e clique em “Transmitir”;

7. Salve o “Recibo de Entrega”.

Após o envio, o MEI deve continuar a pagar as contribuições mensais e se preparar para a declaração do próximo ano. O cumprimento dessas obrigações é essencial para manter a legalidade e evitar complicações futuras com o Fisco.

* Com informações do portal FRD.